Termos de Uso
Última atualização em 10/11/2026
1. Definições
- Inovart: Alexander José Campos Martins Informática ME (nome fantasia "Inovart"), CNPJ 10.387.214/0001-16, desenvolvedora e operadora do InovaVet
- InovaVet: plataforma SaaS de gestão veterinária acessível em https://inovarefactor.inovart.com.br
- Cliente: pessoa jurídica (clínica veterinária) que contrata o InovaVet
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a operar o sistema
- Tutor: pessoa física responsável por animal atendido pelo Cliente
- Serviço: software InovaVet e funcionalidades associadas, incluindo integração com WhatsApp Business
2. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou usar o Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
3. Cadastro e conta
3.1 O Cliente é responsável por manter atualizados seus dados cadastrais.
3.2 Senhas de Usuários são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais.
3.3 O Cliente garante que cada Usuário cadastrado está autorizado a representá-lo no Serviço.
4. Funcionalidades
O Serviço oferece atualmente:
- Agenda e prontuário veterinário
- Cadastro de tutores e animais
- Controle de estoque e materiais
- Módulo financeiro (contas a receber/pagar, extrato)
- Comunicação com tutores via WhatsApp Business
- Atendimento automático por WhatsApp (assistente virtual), quando habilitado pela Clínica
- Link de acesso pessoal para o cliente da Clínica (carteira de vacinação e pedido de horário)
- Relatórios operacionais
Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas com aviso prévio razoável.
5. Plano e pagamento
5.1 Valor: a definir conforme plano contratado e formalizado em proposta comercial específica para cada Cliente.
5.2 Ciclo: cobrança mensal antecipada. A forma de pagamento (cartão de crédito, boleto bancário ou PIX) é definida no momento da contratação.
5.3 Inadimplência: após 15 dias de atraso, o acesso pode ser suspenso. Após 30 dias, a conta pode ser cancelada com perda de acesso ao histórico (sujeito a recuperação por exportação).
5.4 Reajuste: anual, conforme IPCA ou índice equivalente.
5.5 Upgrade/downgrade: pode ser solicitado a qualquer momento; entra em vigor no próximo ciclo.
6. Regras de uso
É proibido ao Cliente e seus Usuários:
- Usar o Serviço para fins ilícitos ou contrários à boa-fé
- Tentar acessar dados de outros Clientes ou contornar mecanismos de segurança
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada do software
- Enviar mensagens em desacordo com as políticas da Meta (spam, golpes, fraudes, conteúdo proibido)
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente
7. Integração WhatsApp Business
7.1 A integração com a Meta exige uma conta WhatsApp Business da Clínica, com número de telefone dedicado.
7.2 Ao usar a integração, o Cliente concorda em respeitar:
7.3 A Inovart não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente aos tutores.
7.4 A Inovart pode suspender a integração WhatsApp unilateralmente caso o Cliente viole políticas da Meta, para proteger a integridade do serviço para os demais Clientes.
7.5 Custos de mensagens cobrados pela Meta (templates, conversações iniciadas pelo Cliente etc.) são de responsabilidade exclusiva do Cliente, cobrados diretamente pela Meta no cartão configurado pelo Cliente em seu Meta Business Manager.
7.6 O Cliente é responsável por obter consentimento dos tutores antes de enviar mensagens, conforme a LGPD.
7.7 Atendimento automático. A Clínica pode habilitar um assistente virtual que responde automaticamente às mensagens recebidas no WhatsApp da Clínica, dentro das opções que a Clínica ligar. O assistente identifica o cliente pelo número de telefone do cadastro e só apresenta dados do cadastro e dos animais vinculados a esse número, na própria Clínica. A Clínica, como controladora, decide se liga o assistente, quais opções oferece e se os pedidos feitos por ele dependem de confirmação da equipe ou são gravados diretamente; é responsável por manter corretos os telefones dos cadastros e por acompanhar as conversas encaminhadas à equipe. O assistente não presta orientação clínica nem substitui o atendimento veterinário, e o cliente pode pedir atendimento por uma pessoa a qualquer momento.
8. Responsabilidade pelos dados
8.1 O Cliente é o controlador dos dados de seus tutores e animais. A Inovart atua como operadora desses dados.
8.2 A Inovart trata os dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
8.3 A Inovart não usa os dados do Cliente para fins próprios de marketing, treinamento de IA ou comercialização.
8.4 Link de acesso do cliente da Clínica. A Clínica pode gerar, para cada animal, um link pessoal por meio do qual o cliente consulta a carteira de vacinação e, se a Clínica habilitar, solicita um horário, sem criar conta nem senha. O link é a única credencial de acesso: quem o recebe consegue abri-lo e repassá-lo. A Clínica, como controladora, decide a quem enviar o link, orienta o cliente a não compartilhá-lo e pode revogá-lo a qualquer momento. O link não exibe prontuário, anotações clínicas nem valores. Pedidos de horário feitos por esse meio são apenas solicitações e só viram agendamento quando a Clínica os confirma.
9. Propriedade intelectual
9.1 Todo o código-fonte, design, marcas, conteúdo institucional e arquitetura do InovaVet pertencem à Inovart.
9.2 Dados inseridos pelo Cliente (cadastros, mensagens, prontuários, imagens) pertencem ao Cliente. A Inovart detém apenas o direito de processá-los para entregar o Serviço.
10. Disponibilidade e limitações de responsabilidade
10.1 O Serviço é fornecido "como está". A Inovart se compromete a empregar melhores esforços para garantir disponibilidade contínua.
10.2 Indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, provedor de hospedagem, ANATEL, provedor de internet do Cliente) estão fora do controle da Inovart.
10.3 A responsabilidade total da Inovart em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10.4 A Inovart não responde por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance
- Conteúdo inserido pelo Cliente ou seus Usuários
- Multas aplicadas ao Cliente pela ANPD em decorrência de uso indevido da plataforma
11. Suporte
Suporte pelo chamado dentro do sistema (menu Suporte) ou por e-mail (inovavet@inovart.com.br) em horário comercial (Segunda a sexta, 9h–18h, exceto feriados nacionais). Canais adicionais (chat ou telefone) poderão ser disponibilizados conforme o plano contratado.
12. Encerramento e suspensão
12.1 Qualquer parte pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias.
12.2 A Inovart pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de:
- Inadimplência prolongada
- Violação grave destes Termos
- Determinação judicial ou administrativa
12.3 Após o encerramento, os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Decorrido esse prazo, são descartados em definitivo, exceto dados retidos por obrigação legal.
13. Alterações dos Termos
13.1 Estes Termos podem ser atualizados periodicamente.
13.2 Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso contínuo do Serviço após esse prazo implica em aceite das alterações.
14. Lei aplicável e foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aplica-se a legislação brasileira, em especial:
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável
15. Teste Grátis
15.1 Definições deste item. Teste Grátis: período de avaliação do InovaVet, sem custo, oferecido antes da contratação de um plano. Participante: pessoa que faz o pré-cadastro para experimentar o Serviço em nome de uma clínica veterinária. Empresa de Teste: ambiente temporário e separado, criado para o Participante. Dados de Exemplo: registros fictícios (tutores, animais, agenda, vacinas, estoque e similares) já carregados na Empresa de Teste. Dados do Participante: os registros que o próprio Participante cadastra ou altera durante o teste.
15.2 Aceite. O pré-cadastro só é concluído depois que o Participante declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. A Inovart registra a data, a hora e a versão destes Termos (a data de "Última atualização" desta página) vinculadas ao pré-cadastro, para comprovar o que foi aceito, mesmo que o texto seja alterado depois.
15.3 Como funciona. O Participante recebe uma Empresa de Teste já preenchida com Dados de Exemplo e um usuário próprio para entrar nela. A duração do teste é a informada no pré-cadastro e no próprio sistema, contada a partir da criação da Empresa de Teste, e pode ser estendida pela Inovart. O Teste Grátis não gera cobrança, e nenhum plano é contratado sem ação expressa do Participante. Recursos que dependem de integrações externas, como o WhatsApp Business, podem ficar indisponíveis ou limitados.
15.4 Dados de Exemplo. Os Dados de Exemplo existem apenas para demonstração. Nunca são aproveitados, em nenhuma circunstância, nem mesmo se o Participante contratar um plano.
15.5 Dados do Participante e responsabilidade. Se o Participante optar por cadastrar dados reais de tutores ou animais, ele assume a posição de controlador desses dados, nos termos do item 8, e é responsável por ter base legal para tratá-los. A Empresa de Teste é temporária: a Inovart não se responsabiliza pela integridade, pela disponibilidade contínua nem pela guarda dos dados inseridos durante o teste e não garante a recuperação deles. Recomenda-se não inserir dados reais enquanto o Participante não contratar um plano.
15.6 Fim do teste. Quando o período termina sem a contratação de um plano, o acesso à Empresa de Teste é bloqueado. Ao final do teste, a Empresa de Teste e todos os dados dela são apagados em definitivo, tenha o Participante contratado um plano ou não. A exclusão é irreversível e não se aplica o prazo de exportação de 30 dias do item 12.3 à Empresa de Teste. Se o Participante contratar um plano, poderá escolher expressamente quais dos seus próprios registros (Dados do Participante) deseja levar para a empresa real; somente o que for escolhido é aproveitado e o restante é descartado.
15.7 Dados do pré-cadastro. No pré-cadastro, a Inovart coleta nome, e-mail e telefone do Participante. Esses dados são usados para criar o acesso ao teste, para contato sobre o teste e sobre a contratação e, se o Participante contratar, para preencher o cadastro automaticamente. Podem ser mantidos depois da exclusão da Empresa de Teste, pelo tempo necessário a essas finalidades, conforme a Política de Privacidade. O Participante pode pedir a exclusão desses dados a qualquer momento, conforme Como excluir seus dados.
15.8 Mensagens informativas. Durante o teste, o sistema pode exibir mensagens sobre recursos e planos do InovaVet.
15.9 Uso adequado. Aplicam-se ao Teste Grátis as regras de uso do item 6. A Inovart pode recusar ou encerrar um teste que viole estes Termos ou que sobrecarregue a infraestrutura de forma intencional.
15.10 Alterações. Alterações deste item não afetam retroativamente testes já iniciados, salvo obrigação legal. Lei aplicável e foro: item 14.